00673/07.3BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a

• NULIDADE DA SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ERRO DE DIREITO; JÚRI; CONCURSO DE PROVIMENTO
• POLÍCIA JUDICIÁRIA; DECISÃO COLECTIVA; DELIBERAÇÃO POR MAIORIA
• RECONHECIMENTO DE MÉRITO
• REGULAMENTO DE MÉRITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
• DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA