01055/19.0BEPRT

Relator: Carlos de Castro Fernandes

permitem a realização pessoal, conatural à existência do homem social. III - Todo o regime fiscal que rege esta atividade não pode ser reconduzido ao regime “normal” da tributação dos rendimentos

• IMPOSTO SOBRE O JOGO; PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE
• DISCRICIONARIEDADE