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Relator: ANTONIO VITORINO
bases" não equivalha a uma reserva do regime juridico e, embora não seja, de facto, pacifica a determinação das materias que, em cada caso, hão-de ter-se por compreendidas ... efeito, e aditou uma bonificação ao calculo da pensão, modificando, deste modo, em elementos essenciais, o regime anterior, o qual havia sido emitido com base numa credencial parlamentar que expressamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Administração. II. Tal princípio implica tão-só uma proibição funcional do juiz afectar a essência do sistema de administração executiva, ou seja, não pode ofender a autonomia do poder administrativo ... observado o procedimento legal adequado, ou se ainda correspondem à realidade os pressupostos de facto em que os mesmos assentaram, bem como se ocorreu desvio de poder ou violação
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do