88-0251

Relator: ALVES CORREIA

quais fosse provada a responsabilidade civil por factos ilicitos ou a responsabilidade fundada no risco. XII - Tal diferenciação de regimes e materialmente fundada em razões ponderosas e atendiveis de economia

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
• PROCESSO CRIMINAL
• RESPONSABILIDADE CRIMINAL
• INDEMNIZAÇÃO AO LESADO