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1. TCONST1990-06-06só sumário

   88-0251

   Relator: ALVES CORREIA

   individualizado em que a questão de inconstitucionalidade se enxerta como questão prejudicial. VI - O facto de a indemnização por perdas e danos em processo penal ser arbitrada "oficiosamente", isto ... reus absolvidos da acusação-crime, mas em relação aos quais fosse provada a responsabilidade civil por factos ilicitos ou a responsabilidade fundada no risco. XII - Tal diferenciação de regimes

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
2. TCONST1989-05-03só sumário

   88-0203

   Relator: RAUL MATEUS

   Não foi em função da sua condição social, ou seja, do facto de os oficiais do grupo desfavorecido provirem da classe de Sargentos, ainda que dentro do complexo tecido social

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA