TCONSTsó sumário
83-0075
Relator: CARDOSO DA COSTA
inconstitucionalidade da norma legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera ... modelar os correspondentes efeitos. Uma intervenção deste tipo mostrar-se-a inclusivamente muitas vezes necessaria para dar execução a declaração de inconstitucionalidade. XX - Partindo do principio de que a declaração