TCASsó sumário
39/21.2 BEFUN
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
existência e verificação é o momento da entrega dos bens pelo adjudicatário. VII - O documento exigido ... não, à concorrência. IX - O que quer dizer que, a exigência de apresentação daquele documento, nada tendo a ver com o objeto do contrato talqualmente definido nas peças do concurso