TCASsó sumário
39/21.2 BEFUN
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ambulâncias se refere a prestações que não se integram nem objeto do contrato, nem na execução do contrato. VIII - Ademais, também dimana inequivocamente da análise do CE, bem como ... contrato de fornecimento, submetidos, ou não, à concorrência. IX - O que quer dizer que, a exigência de apresentação daquele documento, nada tendo a ver com o objeto do contrato talqualmente