TCASsó sumário
00326/97
Relator: J. Madeira Santos
qualificação, como infracção disciplinar, dos factos apurados em processo dessa natureza, corresponde a um momento vinculado do acto, não podendo ocorrer aí desvio de poder, já que este vício ... desvalor moral que seja inadequado à prossecução satisfatória das funções. IV - Não origina responsabilidade disciplinar uma altercação em que dois funcionários, fotografados sem autorização por uma cidadã, fora do local