2 resultados

1. TCAN2026-04-24só sumário

   00730/16.5BEBRG

   Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA

   • DISCIPLINAR
   • NOTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA; PRESUNÇÃO
   • USO DA FORÇA; PSP; ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
2. TCAS2021-02-18só sumário

   1355/15.8BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito

   • DISCIPLINAR
   • PSP
   • POSSE DE ARMAS ILEGAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE