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1. TCAS2021-02-18só sumário

   1355/15.8BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder

   • DISCIPLINAR
   • PSP
   • POSSE DE ARMAS ILEGAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAN2014-07-15só sumário

   00907/05.9BELSB

   Relator: Luís Migueis Garcia

   Não há erro na medida concreta da pena se, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ele não é manifesto ou grosseiro.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
   • INFRACÇÃO PERMANENTE
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
   • ADVOGADO