3 resultados

  1. TCANsó sumário

    01670/10.7BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... razões invocadas. VIII. No juízo de ponderação intervêm diversos factores, designadamente os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral e de reprovabilidade social da medida sancionadora

  2. TCANsó sumário

    01679/10.0BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... razões invocadas. VIII. No juízo de ponderação intervêm diversos factores, designadamente os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral e de reprovabilidade social da medida sancionadora

  3. TCANsó sumário

    01441/10.0BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    decisão totalmente inútil, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. VII. A apreciação do requisito negativo enunciado ... índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do acto e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo