83-074I

Relator: CARDOSO DA COSTA

processo disciplinar (artigo 269, n. 3, da Constituição) exige que as penas disciplinares - salvo a de mera "admoestação verbal" ou com natureza e alcance identicos - sejam aplicadas mediante previo processo

• DEFESA NACIONAL
• FORÇAS ARMADAS
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• DISCIPLINA
• AGENTE MILITARIZADO
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA