3 resultados

1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
3. TCONST1985-10-23só sumário

   85-0023

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - As partes tem a sua actividade e acção limitadas pela lei

   • ADVOGADO
   • EXPRESSÃO OFENSIVA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • CENSURA
   • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS