TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
instituição e da actuação individualizada de cada um dos seus membros a um peculiar principio de comando em cadeia, implicando um especial dever de obediencia; c) O uso de armamento ... policial a um principio de "comando" (em cadeia), e não de simples "direcção" ou "chefia" administrativa; c) O uso de armamento e, em particular, de material de guerra