3 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
intervenções permitidas por lei, se essas expressões ou imputações não são necessarias a defesa da causa (citado artigo 154, ns. 1 e 5); isto sem prejuizo do disposto na legislação ... limita a mandar riscar quaisquer expressões e imputações por as não considerar necessarias a defesa da causa, esta a exercer um simples poder disciplinar. II - A liberdade de expressão não
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e