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Relator: GUILHERME DA FONSECA
apreciar em sede de competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder ... aquele principio, uma vez que respeita esse minimo de determinabilidade e precisão. XI - Tal artigo tambem não viola o principio do ne bis idem, porque, impedindo este principio
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e principios fundamentais da ordem constitucional. Depois, tendo que conviver com os direitos de outros titulares ... objecto na revisão constitucional apenas visou explicitar, em termos mais precisos e tecnicamente mais perfeitos, o que ja antes se pretendia dizer naquele preceito constitucional, a saber: que submeter
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e