TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto
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Relator: CARDOSO DA COSTA
vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e