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1. TCONST1985-10-23só sumário

   85-0023

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - As partes tem a sua actividade e acção limitadas pela lei

   • ADVOGADO
   • EXPRESSÃO OFENSIVA
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • CENSURA
   • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA