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Relator: GUILHERME DA FONSECA
qualidade as disposições que, no ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado
Relator: CARDOSO DA COSTA
imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos 272, n. 2, 266, n. 1, e 269, n. 1 da Constituição). XI - As restrições ... Segurança Publica do Regulamento de Disciplina Militar (artigo 32), revogou o Decreto-Lei n. 440/82 e o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica por ele aprovado, ha interesse juridico
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e