TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador constitucional não fez mais do que reafirmar, de um modo qualificado, no ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido ... imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos 272, n. 2, 266, n. 1, e 269, n. 1 da Constituição). XI - As restrições