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1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos 272, n. 2, 266, n. 1, e 269, n. 1 da Constituição). XI - As restrições ... militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa nacional, pelo que e inadmissivel que o legislador venha estender de pleno

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1995-12-14só sumário

   91-0328

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   qualidade as disposições que, no ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
3. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA