83-074I

Relator: CARDOSO DA COSTA

são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva dependencia do interesse publico (cfr. artigos

• DEFESA NACIONAL
• FORÇAS ARMADAS
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• DISCIPLINA
• AGENTE MILITARIZADO
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA