TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
ofendam objectivamente a ordem constitucional e a legalidade democratica. E que a garantia de queixa ao Provedor de Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo ... 440/82 haver sido publicado ja na vigencia da Constituição revista, a apreciação da sua constitucionalidade organica deve ser feita face a redacção originaria da Constituição, pois o momento para