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1. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 30/2009

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. TRE2006-10-17

   948/06-3

   Relator: ACÁCIO PROENÇA

   I. Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • RETRIBUIÇÃO
   • FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL