2 resultados

1. TRE2018-03-08

   74/14.7GEPTM.E1

   Relator: MARTINS SIMÃO

   I – Não cometem o crime, p. e p. pelo artigo 191.º

   • INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
2. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 30/2009

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE