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1. PGR-CC2016-10-20

   Parecer n.º 12/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

   • VEREADOR
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • DIRIGENTE
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • CARREIRA MÉDICA
2. PGR-CC2014-11-29

   Parecer n.º 29/2014

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O artigo 72.º, n.º 1, da Lei n.º

   • DIRIGENTE
   • CARREIRA ESPECIAL
   • CARREIRA DE INSPECÇÃO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO