Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 29/2014

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    origem que esteja constituída por tempo indeterminado. 5. O regime jurídico da carreira especial de inspeção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, incluiu na remuneração ... 170/2009, de 3 de agosto, não se aplica imediatamente aos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção que se encontrassem, à data da entrada em vigor daquele diploma, a exercer

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2015

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    saúde do SNS. 28. Os profissionais em funções no SNS que integram a carreira especial médica cuja relação jurídica de emprego público é constituída por contrato de trabalho em funções ... LGTFP. 29. Pelo que, os trabalhadores em funções no SNS que integram a carreira especial médica: a) Podem acumular esse emprego público com o cargo de eleito local quando este