Parecer n.º 12/2015

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade

• VEREADOR
• PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
• ELEITO LOCAL
• DIRIGENTE
• SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
• CARREIRA MÉDICA