PGR-CC
Parecer n.º 12/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
públicas constitui um indício sobre o caráter profissional ou não profissional do cargo em causa. 18. As senhas de presença visam compensar atividade pontual relativa a um determinado cargo, como ... implica o direito desses autarcas manterem a respetiva atividade profissional enquanto corolário dos direitos ao trabalho e participação política conformados pelo princípio da igualdade, e determina a sujeição das respetivas