Parecer n.º 17/2024

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, seja por opção do interessado, nunca é compatível com o exercício de cargos dirigentes na administração pública do Estado

• REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA
• SAÚDE PÚBLICA
• PESSOAL DIRIGENTE
• DIRETOR-GERAL DA SAÚDE
• OPÇÃO REMUNERATÓRIA
• CARREIRA ESPECIAL MÉDICA