PGR-CC
Parecer n.º 17/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exercício das funções de autoridade de saúde, e conquanto a Diretora-Geral da Saúde exerça as funções de autoridade de saúde nacional, por inerência, isso não estende a compatibilidade ... autoridade de saúde não é condição necessária — muito menos, suficiente — para aplicar o regime de dedicação plena, tal não impede a sua aplicação a quem seja nomeado autoridade de saúde