1282/17.4BELRA

Relator: JORGE PELICANO

não têm legitimidade para o impugnar. Para aferir do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, a entidade adjudicante pode exigir a instrução da candidatura com os documentos

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• DIRETIVA 2014/24/EU
• EFEITO DIRETO
• ILEGITIMIDADE ATIVA
• REGULARIZAÇÃO DA PROPOSTA