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  1. TRC

    1260/21.9T8FIG.C2

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    impugnação da decisão da matéria de facto deve ser indeferida se a alteração pretendida consiste, na utilização do advérbio “sobretudo” e no acrescento de “outros” à existência comprovada de resíduos ... mesmo normativo), indicando quais eles eram especificamente e quais as provas em concreto (art. 640º, nº 1, b) e c), do NCPC); ii) Como é sabido a pessoa física legal