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833/14.0TBACB.C2
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
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Relator: LUÍS CRAVO
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma
Relator: CARLOS QUERIDO
I. Como tem sido pacificamente aceite na jurisprudência, a aferição da competência
Relator: PAULO REIS
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em