119/17.9T8CLD.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• DIREITOS SOCIAIS
• SECÇÃO DE COMÉRCIO
• CESSÃO DE QUOTAS
• CONTRATO PROMESSA
• ACÇÃO DE CUMPRIMENTO