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1. TRC2015-09-22citado por 2

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   Relator: FONTE RAMOS

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2. TRE2016-03-10

   929/15.1T8BNV-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   As Secções de Comércio são as competentes em razão da matéria para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • DIREITOS SOCIAIS
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