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Relator: MARIO DE BRITO
referido despacho n. 5/84, não interessa averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Tanto um pedido relativo a indemnização por incumprimento contratual de um
Relator: PAULO REIS
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em
Relator: SILVA RATO
As Secções de Comércio são as competentes em razão da matéria para