240/14.5TBVPA-J.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado

• INSOLVÊNCIA
• VENDA DE BENS
• DIREITOS REAIS QUE CADUCAM
• DIREITOS REGISTADOS POSTERIORMENTE AO REGISTO DA APREENSÃO
• CADUCIDADE DO REGISTO