TRC
2372/20.1T8CBR.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
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Relator: FONTE RAMOS
1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo