TRG
6844/18.0T8GMR.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
frações autónomas, é bastante para afastar a presunção estabelecida no mesmo preceito, muito especialmente se já estava prevista no projeto e construção da obra ( foi feita com dois jardins
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
frações autónomas, é bastante para afastar a presunção estabelecida no mesmo preceito, muito especialmente se já estava prevista no projeto e construção da obra ( foi feita com dois jardins
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