102/11.8TBALD.C2
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor
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Relator: LUÍS CRAVO
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1. O art. 1366º, 1, do Cód. Civil, visa o melhor aproveitamento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro
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Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam
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Relator: CABRAL BARRETO
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