2321/11.8TBBRG.G1

Relator: EVA ALMEIDA

privados, em que as partes, livremente, nos termos do artº 405º do Código Civil (princípio da liberdade contratual) nele inseriram cláusulas que remetem para determinada legislação, nomeadamente para o regime ... empreitada de obras públicas, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, pelo que tal regime não se aplica por imposição legal, mas antes em virtude da estipulação contratual que para

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• CONTRATO DE EMPREITADA
• LIBERDADE CONTRATUAL
• DIREITOS PRIVADOS
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• TRIBUNAL COMUM