TRG
2321/11.8TBBRG.G1
Relator: EVA ALMEIDA
contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto passível de acto administrativo; (iii) o seu regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público ... privado, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos”. III - Uma coisa é um contrato específico, a respeito do qual existam normas de direito público que regulem aspectos específicos