TRG
2321/11.8TBBRG.G1
Relator: EVA ALMEIDA
feita em atenção a qualquer dos entes contratantes, ambos de natureza privada e sem capacidade específica de vinculação jurídico-administrativa, nem ao objecto do contrato (obra privada, para fins privados ... direito civil, que regula uma relação jurídica de direito privado, sendo os Tribunais Judiciais competentes para a apreciação das questões dele emergentes