PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 170/1978
Relator: LOPES ROCHA
vigor do Decreto-Lei n 621-B/74, de 15 de Novembro, que instituiu incapacidades eleitorais; 2 - A lei, todavia, manda levar em conta, na duração da pena de suspensão
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Relator: LOPES ROCHA
vigor do Decreto-Lei n 621-B/74, de 15 de Novembro, que instituiu incapacidades eleitorais; 2 - A lei, todavia, manda levar em conta, na duração da pena de suspensão