Parecer n.º 170/1978

Relator: LOPES ROCHA

suspensão de todos os direitos politicos, e por inteiro, o tempo de prisão do arguido posterior a 25 de Abril de 1974, nos termos do artigo 8 da Lei 8/75

• PRISÃO PREVENTIVA
• DIREITOS POLITICOS
• SUSPENSÃO
• DEMISSÃO
• REINTEGRAÇÃO