3 resultados

1. TCONST1991-04-04só sumário

   91-0117

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
2. TCONST1992-04-23só sumário

   90-0204

   Relator: MONTEIRO DINIS

   existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada

   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
3. TCONST1995-10-31só sumário

   88-0407

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   dignidade que lhe vai ligada. V - A segurança no emprego implica a construção legislativa de um conjunto de meios orientados a sua realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes ... essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado aos interesses do empregador ou a mera

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • SINDICATO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES