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1. TRC2021-07-08

   1880/17.6T8CBR-B.C1

   Relator: AVELINO GONÇALVES

   I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o

   • CONFISSÃO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGES
   • CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
2. TRG2021-05-20

   2147/16.2T8BCL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C. I- O recurso é

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ