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1. TRE2024-03-07

   1923/22.1T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A matéria salarial, na qual se incluem os subsídios de férias

   • SERVIÇO DOMÉSTICO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • CONFISSÃO
2. TRC2021-07-08

   1880/17.6T8CBR-B.C1

   Relator: AVELINO GONÇALVES

   I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o

   • CONFISSÃO
   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALIMENTOS
   • EX-CÔNJUGES
   • CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
3. TRG2020-11-12

   1139/19.4T8FAF-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I- Ainda que estejam em causa direitos indisponíveis insusceptíveis de confissão, não

   • DIREITOS INDISPONÍVEIS
   • ADMISSIBILIDADE DE DEPOIMENTO DE PARTE
   • VALOR PROBATÓRIO